Países como Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru, Uruguai e Argentina já possuem leis consideradas de mesmo nível do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais (GDPR). E agora chegou a vez do Brasil entrar no time dos países que têm legislação sobre a proteção dos dados de seus cidadãos. Veja como o projeto de lei vai proteger as suas informações e como o mercado mundial tem respondido ao assunto.

Lei de Proteção de Dados Brasileira

Baseada na regulamentação da União Europeia, a PLC 53/2018 é um projeto de lei que regulamenta o uso, proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

PLC 53/2018

• Dados coletados só podem ser tratados para fins legítimos e especificados.
• Tratamento compatível com a finalidade que foi informada para o usuário.
• Titulares devem sempre ter acesso às suas informações.
• Transparência quanto a realização de tratamento de seus dados.
• Empresas que tratam de dados devem adotar medidas para proteger essas informações.

FISCALIZAÇÃO

O texto prevê a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.

PENALIDADES

• Base de cadastros bloqueada ou excluída.
• Multas simples ou diárias de até 2% do faturamento da empresa.
• Proibição parcial ou total de atividades relacionadas a manipulação de dados.
• Infração amplamente divulgada.

Pelo mundo, as novas legislações referentes aos dados pessoais estão impactando o mercado. Na 21ª Pesquisa Anual Global com CEOs da PwC:

CEOs

• 87% afirmaram que estão investindo em segurança cibernética para conquistar a confiança dos clientes.
• 81% estão criando transparência no uso e armazenamento de dados.

Empresas

• 56% têm uma estratégia geral de segurança da informação.
• 53% precisam treinar funcionários em políticas e práticas de privacidade.
• 49% limita a coleta, retenção e acesso de dados pessoais ao mínimo necessário.
• 46% exigem que terceiros cumpram suas políticas de privacidade.

Consumidor

Pesquisa de opinião pública realizada na UE mostrou que:

• 61% dos entrevistados consideram segurança e privacidade ao escolher um produto de tecnologia.
• 27% dizem que estão dispostos a pagar mais por melhores recursos de segurança e privacidade.

O projeto de lei foi aprovado pelo Plenário do Senado e aguarda sanção do Presidente. Após isso, o período de adaptação à nova lei será de 18 meses e as empresas devem ficar atentas às novas regras e, principalmente, se mobilizarem para a adequação. Um novo tempo está começando.